Um equipamento que dará outra dignidade a uma das principais entradas da cidade e dotará o município de espaços desportivos para usufruto da população e visitantes. Um investimento na ordem do 1 milhão e 100 mil euros, financiado a 85% por fundo comunitários afetos ao programa Madeira 14-20 e os restantes 15% a cargo do orçamento municipal.

Vocacionado para a prática desportiva ficará situado na avenida Nova Cidade, confinante à Ribeira do Vigário, freguesia de Câmara de Lobos, concelho de Câmara de Lobos. ocupará uma área de 4646,34m².

A área de intervenção localiza-se na margem este da Ribeira do Vigário e corresponde a um espaço chave na implementação de uma nova relação entre a cidade, a ribeira e o tecido urbano.

O novo parque desportivo irá permitir a prática de uma pluralidade de desportos, assim como, a articulação e possibilidade de uma nova vivência entre as duas margens da ribeira, dando uma maior dinâmica a uma das principais entradas da cidade.

Entre outros, o presente Parque Desportivo, comtemplará variados equipamentos desportivos como:

• Pumptraçk – uma pista de betão para desenvolver o equilíbrio, balanço, habilidades em bicicleta, skate, patins e trotinete;
• Campo de Padel;
• Campo de Futevolei;
• Equipamentos variados de Fitness – “Out&Fit”;
• Equipamentos de Street Work Out;
• Equipamentos de Fitness mais virados para a vertente sénior;
• Zonas de Lazer;
• Recuperação de edificação pré-existente a reabilitar, para alojar instalações sanitárias públicas e uma pequena cafetaria.

Será um parque para ser vivenciado na sua íntegra, como um circuito.

A distribuição dos diferentes equipamentos e recintos desportivos, ao longo de todo o traçado dos percursos pedonais, proporcionará uma vivência geral do parque, permitindo assim usufruir-se as várias atividades, sem se determinar nenhuma concentração apenas numa zona específica.

Em pontos estratégicos do traçado pedonal, existirão “plataformas de descanso”, que serão zonas mais vocacionada para a estadia, relacionadas não tanto com a prática desportiva, mas sobretudo com o descanso, convívio e o lazer, às brincadeiras e corridas dos mais pequenos, ao lançamento de papagaios, e acontecimentos lúdicos vários.

De salientar ainda que, tanto o campo de Padel como o campo de Futevolei, foram projetados de forma a satisfazer os critérios definidos pelas suas federações oficias, para que sejam utilizados como campos oficiais. Além disso o parque foi concebido de forma a ser inclusivo, garantindo a acessibilidade de pessoas com necessidades especiais.

Prevê-se que o parque Desportivo da Cidade esteja apto a abrir ao público durante o primeiro semestre de 2024.

Decorrer dos Trabalhos:

Financiamento aprovado:

Câmara de Lobos irá ter uma baixa da cidade renovada. A intervenção circunscreve-se ao perímetro urbano da frente marítima da cidade de Câmara de Lobos, compreendida entre a entrada Este da cidade, junto à ponte da Ribeira dos Socorridos, terminando no limite oposto, junto à Praça da Autonomia e Largo de São Sebastião. Esta operação visa complementar um conjunto de intervenções públicas no eixo da linha da costa e frente-mar (Praça da Autonomia – ETAR – Rua São João de Deus – Salinas), no contexto urbano da cidade e do espaço público, assumindo destaque o ponto central da cidade, na Baía de Câmara de Lobos, com a construção de uma praça de contemplação e mirante sobre a magnífica baía.

Esta é uma operação integrada de regeneração urbana, de todo o eixo da frente-mar da cidade de Câmara de Lobos, qualificando o espaço público e criando novas zonas de fruição e de acessibilidade pedonal, enquadrada numa lógica de reabilitação urbana. A proposta de intervenção visa também reurbanizar um importante espaço industrial desativado, onde prevaleceram, no passado, as atividades de reparação naval, de exploração e transformação da cal e de serragem, junto à Baía.

Atento ao impacto dos fluxos turísticos na baixa da cidade de Câmara de Lobos, a recente operação visa ainda o propósito de fazer prolongar a atual Promenade Lido-Câmara de Lobos, para além do seu atual limite. Presentemente a Promenade é utilizada tanto por residentes como por turistas, sendo que existem um conjunto de barreiras urbanísticas e orográficas que criam constrangimentos à mobilidade e à fruição do espaço público pelas pessoas. Como resultado, verifica-se que a cidade de Câmara de Lobos não tem beneficiado adequadamente do potencial desse fluxo turístico, pelo que importa criar uma linha de orientação e de condução das pessoas, fazendo-as convergir por todo o eixo de frente-mar e núcleo histórico. Com esta operação pretende-se requalificar toda a frente-mar da cidade, definida pela zona de intervenção, transformando-a numa «Cidade Promenade».

Objetivos:

• a) Requalificação integrada do eixo de frente mar e centro histórico de Câmara de Lobos, incluindo a regeneração de antigos espaços industriais de estaleiro de reparação naval e de serragem desativados, atribuindo-lhes novas funções de fruição pública coletiva e qualificando o ambiente urbano.
• b) Estabelecer uma linha de coerência à identidade urbana a toda a frente mar da cidade de Câmara de Lobos, através da requalificação geral do espaço público, ao nível de pavimentos e mobiliário urbano, utilizando para o efeito materiais e equipamentos semelhares aos que prevalecem nos espaços públicos já requalificados. A operação permitirá a integração do ambiente urbano da zona a intervencionar com os restantes espaços públicos já vitalizados. Atualmente a frente mar de Câmara de Lobos apresenta quatro áreas revitalizadas (Praça da Autonomia, Complexo das Salinas, Rua São João de Deus e ETAR), no entanto essas zonas não têm comunicação identitária com o resto do tecido urbano.
• d) Prolongamento da Promenade Lido-Câmara de Lobos, com extensão de percurso pedonal acessível até à Praça da Autonomia e ao Ilhéu, integrando toda a zona da frente mar e centro histórico urbano de Câmara de Lobos. Com a operação proposta pretende-se eliminar os obstáculos, barreiras e constrangimentos urbanísticos atualmente existentes, nomeadamente ao nível dos passeios e das acessibilidades viárias, através do alargamento das faixas pedonais e rebaixamento de passeios, assim como reforço de sistema de informação turística dispersa pela cidade.
• e) Revitalização do planalto urbano Jardim do Ilhéu, uma zona com sinais de degradação física, atualmente pouco visitada e desprovida de valências de suporte à sua utilização, criando condições propícias à acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida e dotação de equipamentos públicos de lazer.
• g) Regeneração da antiga zona de estaleiro de reparação naval e serragem da Baía, através de uma operação urbanística de redefinição funcional do atual uso urbano de parqueamento automóvel, permitindo a criação e uma nova praça de contemplação e mirante sobre a magnífica baía de Câmara de Lobos, explorando amplitude máxima do “vazio” urbano atualmente existente e devolvendo à cidade e às pessoas o mais valioso espaço que a cidade dispõe.

Esta operação integra-se na visão de desenvolvimento preconizada pela autarquia para a cidade de Câmara de Lobos, e enquadra-se nos objetivos definidos na Agenda 21 Local, do Plano Diretor Municipal, do PARU – Plano de Ação para a Reabilitação Urbana e, ainda, nos planos e orientações regionais, nomeadamente o POTRAM e o POT.

ZONA DE INTERVENÇÃO

FRENTE-MAR CÂMARA DE LOBOS – ZONA A: abrangendo parte da zona mais antiga e central da cidade, incluindo a envolvente do cais e da Capela de N.ª Sr.ª da Conceição, Rua Nova da Praia até à Praça da Autonomia.

Em termos de espaço público, a definição de um adro junto à Capela de N.ª Sr.ª da Conceição é a intervenção mais marcante. O pontão do cais, sendo reformulado, permite o avanço da plataforma junto à praia; o muro de contenção é reformulado e sofre obras de melhoramentos e de nova construção, reforçando-se assim a barreira de proteção para o mar e tornando possível um aumento do espaço público.

Na continuidade da solução de perfil viário existente na zona histórica, nomeadamente na Rua São João de Deus, a zona envolvente ao adro e na frente da nova unidade hoteleira (em construção) na Rua Serpa Pinto, são remodeladas e passam a assumir-se como predominantemente pedonais, estando as faixas de rodagem e os passeios ao mesmo nível. O acesso automóvel ficará restrito para veículos de emergência e de acesso à ETAR.

FRENTE-MAR CÂMARA DE LOBOS – ZONA B: abrange a Rua Padre Eduardo Clemente Nunes Pereira até à zona da Igreja Matriz de São Sebastião e à Praça da Autonomia. A proposta de reperfilamento da via pública resulta numa demarcação clara dos canais de circulação pedonal face à circulação automóvel, tanto em termos físicos, como dos materiais utilizados. Ao mesmo tempo, melhora a rede pedonal da baixa da cidade, favorecendo-se também a acessibilidade acessível, ou seja a mobilidade aos portadores de deficiência visual e motora através da introdução de um pavimento facilitador, nomeadamente nos momentos de atravessamento da faixa de rodagem, graças ao nivelamento das passadeiras pela altura dos passeios. As intervenções estendem-se à introdução de elementos urbanísticos que, ajustados às especificidades territoriais, induzirão à maximização da sua atratividade, promoção do comércio, potenciando a intermodalidade. Esta zona será sendo toda ela sobrelevada relativamente à faixa de rodagem automóvel, permitindo não só dar primazia à circulação pedonal, tornando-a mais fluida entre as duas margens da via, como também provocar um abrandamento da circulação automóvel numa zona crítica de confluência de usos. Todo o pavimento será substituído, optando-se, nas zonas pedonais, pela colocação de materiais basálticos, em substituição do trief.

FRENTE-MAR CÂMARA DE LOBOS – ZONA C: abrange a zona da entrada sul da cidade entre a ponte da Ribeira dos Socorridos até ao miradouro Winston Churchill. Esta é a mais antiga ligação entre o Funchal e Câmara de Lobos, construída na segunda metade do século XIX. Aqui será substituído o mobiliário urbano e implantados mupis ao longo do percurso, identificado como Promenade. A opção é de favorecer a circulação pedonal ao longo da Estrada João Gonçalves Zarco, com o alargamento de passeios e reperfilamento da faixa de rodagem de automóveis.

FRENTE-MAR CÂMARA DE LOBOS – ZONA D: é a «Porta da Cidade». Engloba a zona envolvente ao Winston Churchill e inclui a atual zona de parqueamento automóvel da Baía. Esta zona é profundamente alterada, pois é atualmente um ponto de grande “conflitualidade” de usos de pessoas e veículos. Dado o grande fluxo de autocarros e viaturas turísticas na zona intermodal da «Porta da Cidade» que cria constrangimentos vários ao nível do tráfego e em especial à mobilidade pedonal, a proposta de intervenção visa ordenar o setor reservado ao estacionamento e pressionar a que essas viaturas de transporte de passeiros derivem para a zona poente da cidade, na Avenida Nova Cidade, para a recolha dos passeiros/turistas. Com esta opção urbanística, pretende-se descongestionar uma zona atualmente muito conflituosa e incentivar os visitantes/passageiros a confluir pela cidade, percorrendo o curto trajeto da malha urbana a pé até à zona poente. A circulação pedonal até aos autocarros, que serão deslocados para a recolha de passageiros na Avenida Nova Cidade, poderá ser feita tanto pela Rua Padre Eduardo Clemente Nunes Pereira quanto pela Rua de São João de Deus ou pela Rua Nova da Praia.

Esta zona contempla ainda a regeneração na área abrangida pelo espaço onde funcionou no passado as atividades industriais de serragem e de reparação naval. A intervenção urbanística preconizada pretende reestruturar o “vazio” urbano central com um novo esquema de usos e funções e essencialmente, dotar de condições e fortalecer as inter-relações que caraterizam o tecido urbano de Câmara de Lobos. A proposta de reformulação estende-se por um território que ocupa uma área de aproximadamente 3.000m2. O terreno onde se insere a pretensão apresenta uma forma de enseada e/ou baía, onde atualmente se encontra um espaço aberto de parqueamento automóvel desenquadrado com a envolvente.

O espaço da baía possui uma presença urbana com uma malha urbana densa e difusa, com défice de espaços públicos francos. Da leitura realizada sob carências urbanas e sociais desta cidade, procurámos desenhar uma estratégia assente em premissas claras e objetivas que fossem ao encontro de um complemento geral, em termos espaciais, urbanos e sociais, perpetuando, preservando e promovendo a atividade piscatória local.

Assim sendo, esta estratégia é desencadeada pelos seguintes pontos:

• a) Procura de uma definição do “vazio” como elemento estruturante do espaço público por excelência, com recurso a uma materialização forte e comum ao ambiente local de implantação; tabuleiro que procura ser o “terreiro” da cidade como contemplação do mar, assumir-se como mirante e exercer uma continuidade metafórica da extensão da praia de calhau que hoje serve de ancoradouro a pequenas embarcações de pesca.
• b) Definição de cotas confortáveis para a construção de acessos à baía, articulando e fazendo convergir todas as componentes da intervenção, dinamizando uma dialética natural entre o artifício/construção, a natureza orográfica e a massa edificada existente, fortalecendo um sistema de percursos pedonais. O objetivo é melhorar e potenciar a articulação entre a Rua da Carreira, na «Porta da Cidade», e a Baía de Câmara de Lobos, favorecendo as ligações visuais e funcionais entre a cota alta da primeira e a cota baixa da segunda. Pretende-se qualificar o espaço público apresentando-o como um espaço aberto, multifuncional, em anfiteatro, com capacidade para ser percorrido, fruído e servir ainda de suporte de eventos socioculturais de média dimensão.
• c) Recurso a uma modelação de cariz contemporânea, com o intuito de destacar a importância da continuidade do tecido urbano existente atribuindo-lhe modernidade, caráter e presença. A opção arquitetónica para a reurbanização do espaço industrial de serragem desativado interpreta a linguagem dos “socalcos” que se elevam pela encosta. Estes socalcos visam a criação de espaços públicos de estar, mirantes sobranceiros à baía, e pontos de encontro e lazer. O elemento central da intervenção é marcado por uma grande escadaria pública, que garante a ligação entre os socalcos ao mesmo tempo que favorece e valoriza uma ligação franca e direta entre a Rua da Carreira (rua onde se situa o ponto de desembarque de passageiros dos autocarros turísticos que chegam à cidade de Câmara de Lobos e também que se articula com o principal ponto intermodal da cidade, um pouco mais à frente deste lugar) e a baía de Câmara de Lobos, uma das principais e mais populares atrações do centro histórico. Para além disso também favorece a criação de uma dinâmica de anfiteatro ao ar livre, onde se poderão sentar espectadores de eventos culturais que poderão ocorrer no espaço público aberto e panorâmico.
• d) A modelação e materialização dos espaços com o recurso a “socalcos” potencia o aproveitamento do espaço de subsolo e de preenchimento das cotas altimétricas, para a redefinição do atual sistema de parqueamento automóvel ao ar livre. A proposta de intervenção urbanística preconizada permite um aproveitamento do espaço “escondido” sob os “socalcos” e mirantes que se elevam, libertando espaço que será preenchido com uma solução funcionalista que permite integrar a necessidade de estacionamento automóvel na zona, atraindo e organizando diferentes tipos de fluxos, e gerando usos complementares aos existentes nas proximidades e sobretudo de valorizar o contexto histórico-cultural em que se insere e legitimar e ajudar a desenvolver o potencial turístico e económico reconhecido ao centro urbano da cidade de Câmara de Lobos. A solução arquitetónica proposta resulta na edificação de um equipamento público/edifício de estacionamento “encaixado” na encosta, possuidor de múltiplas valências: estacionamento para 130 viaturas, recolha de barcos, zonas de comércio / serviços, com um perfil de impacto visual mínimo, respeitante do contexto em que se insere. O conjunto arquitetónico desenvolve-se verticalmente em 3 andares/ “socalcos” até desaguar à cota da baía.

FRENTE-MAR CÂMARA DE LOBOS – ZONA E: abrange todo o planalto do Jardim do Ilhéu. Propõe-se a requalificação geral ao nível de pavimentos e mobiliário urbano, utilizando para o efeito as referências escolhidas para as outras zonas intervencionadas no âmbito deste projeto, no sentido de promover uma linha de coerência à identidade urbana.

Ainda nesta área, a proposta de intervenção contempla a instalação de pequeno espaço de cafetaria e snack-bar de apoio, por forma a suprir a carência deste tipo de serviço naquele recinto, assim como um elevador para aceder ao planalto a partir da baixa da cidade.

O Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas no Município de Câmara de Lobos constitui um documento técnico-jurídico da maior importância quer para as unidades orgânicas que integram a Câmara, quer para conhecimento por parte dos munícipes que, no desenrolar das suas pretensões camarárias, necessitam de ter conhecimento das correspondentes taxas ou preços a aplicar pela disponibilização e prestação dos mais diversos serviços.

As taxas são fixadas no âmbito das atribuições das autarquias locais, de acordo com os princípios previstos na lei das Taxas das Autarquias Locais e na Lei das Finanças Locais, que incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município, bem como sobre as atividades dos particulares, geradoras de impacto ambiental negativo:

• a) Na prestação concreta de um serviço público local;
• b) Na utilização privada de bens do domínio público e privado do Município;
• c) Na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos sujeitos passivos.

Taxas

Sempre que o sujeito passivo tenha sido o utilizador, causador ou beneficiário da utilização concreta de um serviço, quer através da utilização privada de bens do domínio publico e privado do Município, quer da remoção de um obstáculo ao seu comportamento que se encontre previsto na Tabela de Taxas anexa ao presente regulamento, há lugar à liquidação de taxas.

Às taxas previstas acresce imposto sobre o valor acrescentado, a taxa legal que vigor quando aplicável, e bem assim quaisquer outros impostos que sejam devidos.

A liquidação das taxas e outras receitas municipais consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos valores e indicadores constantes na Tabela de Taxas com referência aos atos e serviços praticados e aos elementos fornecidos pelos interessados.

Isenções e reduções da taxa

Estão isentas de taxas pela concessão licenças e ou autorizações de Edificação ou de Urbanização os casos previstos na lei vigente, sendo que a Câmara Municipal poderá ainda isentar do pagamento de taxas, total ou parcialmente:

• a) As associações de carácter cultural, desportiva ou recreativa, legalmente constituídas, que desempenhem, na área do município, atividades de reconhecido interesse municipal;
• b) As Instituições Particulares de Solidariedade Social, legalmente constituídas em iniciativas no âmbito do presente regulamento;
• c) Em caso de comprovada insuficiência económica dos sujeitos passivos singulares, demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário, poderá haver lugar à isenção ou redução de taxas;
• d) As pessoas coletivas ou singulares que promovam obras de conservação em imóveis classificados de interesse municipal ou em vias de classificação;
• e) Obras de recuperação, sem aumento da cércea, de imóveis antigos nas Zonas Históricas e em áreas centrais/núcleos antigos ou inseridas em conjunto com interesse arquitetónico, mediante proposta a submeter à Câmara Municipal, até um máximo de 50 % do valor;
• f) Obras de recuperação ou construção de imóveis habitacionais ou turísticos, e de imóveis que forem considerados de interesse arquitetónico, desde que o projeto revele qualidade de integração arquitetónica que justifiquem esta isenção ou redução, até um máximo de 50 % do valor;
• g) As obras de edificação de rampas de acesso para cidadãos com mobilidade reduzida;
• h) As pessoas singulares ou coletivas pela cedência gratuita ao município da totalidade ou parte dos imóveis de que sejam proprietários e estes se mostrem necessários à prossecução das atribuições municipais.

A Câmara Municipal poderá criar, anualmente, prémios de reconhecimento da qualidade arquitetónica da construção e ou reconstrução de imóveis e, ainda, da qualidade da intervenção nos espaços a integrar no domínio público em processos de loteamentos e ou obras de urbanização, as quais serão igualmente objecto de redução ou isenção de acordo com deliberação da Câmara Municipal e será devolvido ao requerente o valor correspondente ao desconto até 50 % da Taxa Municipal de Licença.

O Regulamento prevê igualmente outras isenções, designadamente:

• Isenções de taxas na utilização de instalações destinadas ao conforto, comodidade ou recreio;
• Isenções e reduções de taxas em matéria de urbanismo;
• Incentivos para Jovens;
• Incentivos à construção ambientalmente sustentável.

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

No âmbito do Next Generation EU, instrumento comunitário estratégico de recuperação criado pelo Conselho Europeu para mitigar o impacto económico e social da crise causada pela pandemia nas economias europeias, foi desenvolvido o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, com um período de execução até 2026, pacote financeiro que suporta os planos de recuperação e resiliência (PRR) dos Estados-Membros, os quais se traduzem em medidas para a implementação de reformas e investimentos, alinhados com os objetivos da UE e das Recomendações Específicas por país que dali decorrem.

O PRR nacional é, assim, um programa que tem como objetivo proporcionar as condições para o desenvolvimento de um conjunto de reformas e de investimentos com vista a retomar o crescimento económico sustentado, reforçando o objetivo de convergência com a Europa ao longo da próxima década, encontrando-se, nesse sentido, organizado em torno de três dimensões estruturantes:

• Resiliência;
• Transição Climática;
• Transição Digital.

Na dimensão de Resiliência foram consideradas 9 Componentes dirigidas ao reforço da resiliência social, económica e territorial do país, entre as quais se inclui a habitação.

A componente da Habitação (C2) visa dar resposta às carências estruturais e permanentes ou temporárias no domínio da habitação, sendo o IHRU a entidade responsável pela execução dos investimentos RE-C02-i01 (Programa de apoio ao acesso à Habitação), RE-C02-i02 (Bolsa nacional de alojamento urgente e temporário) e RE-C02-i05 (Parque público de habitação a custos acessíveis).

Oferta Pública de Aquisição de Fogos no Território do Município de Câmara de Lobos, no Âmbito do Programa 1.º Direito/Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação:

Informa-se que é intenção do Município de Câmara de Lobos adquirir 145 fogos, já edificados e prontos a habitar, em construção ou a construir, que estejam concluídos até 31 de março de 2026, todos destinados a habitação, no âmbito do Programa 1.º Direito, que cumpram os requisitos definidos para o efeito, nos termos e condições plasmados no Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na redação atual, no Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, na Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho e, bem assim, no Aviso de Publicitação n.º 01/C02-01/2021 — Componente 02 — Habitação — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Todas as condições da presente oferta pública, regras do procedimento e critério de avaliação, encontram-se disponíveis para consulta abaixo até à data limite de apresentação de propostas (2 de julho de 2024).