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O Dia da Defesa Nacional é um dever previsto na Lei do Serviço Militar (Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de Maio).

O Município de Câmara de Lobos é um dos parceiros deste projeto.

Neste sentido, consta abaixo o acesso ao diretório de documentos do Portal Municipal, os Editais de Convocação e Editais de Avisos Importantes para os munícipes, estando os mesmos igualmente afixados em local bem visível na Câmara Municipal e na sede das respetivas Juntas de Freguesia.

Mais informamos que os Editais também podem ser consultados on-line, na área dedicada ao Dia da Defesa Nacional (DDN), em www.bud.gov.pt/ddn, bem como toda a informação adicional sobre o cumprimento deste dever militar, designadamente as formas que os cidadãos têm de adiar, antecipar ou serem dispensados.

No caso do Município de Câmara de Lobos, o transporte dos cidadãos para o Centro de Divulgação irá processar-se por:

Requisição de Transporte – o cidadão poderá solicitar a Requisição de Transporte, que deverá ser trocada por bilhetes no próprio dia, ou na véspera do dia, para o qual se encontra convocado, na bilheteira/estação do transporte público escolhido. Para ter acesso à requisição de transporte deverá preencher o formulário na área dos editais de convocação -> requisições de transporte, em www.bud.gov.pt/ddn. As Requisições de Transporte serão enviadas para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo cidadão no preenchimento do formulário.