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O Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento de natureza regulamentar, que procede à definição da estratégia de desenvolvimento territorial e da política sectorial no âmbito do ordenamento do território e urbanismo, em articulação com as diretrizes e orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de hierarquia superior (de âmbito nacional e regional).

Estabelece igualmente o modelo de evolução previsível (da ocupação humana e sistemas urbanos) da organização espacial do território municipal, através da classificação e qualificação do uso do solo.

Este instrumento de gestão territorial é de elaboração obrigatória, por parte da Câmara Municipal, e constitui uma referência no processo de elaboração e/ou desenvolvimento dos demais planos municipais de ordenamento do território, nomeadamente os Planos de Urbanização e Planos de Pormenor, bem como representa uma ferramenta de trabalho no estabelecimento de programas de ação territorial e na programação e priorização de intervenções e/ou investimentos estruturantes (promovidos pela administração central) no território administrado.

Regulamento

Carta de Condicionantes

Carta de Ordenamento

Carta Indicativa do Risco

Carta Estratégica de Proteção Civil

Mapa de Ruído

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