O Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento de natureza regulamentar, que procede à definição da estratégia de desenvolvimento territorial e da política sectorial no âmbito do ordenamento do território e urbanismo, em articulação com as diretrizes e orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de hierarquia superior (de âmbito nacional e regional).
Estabelece igualmente o modelo de evolução previsível (da ocupação humana e sistemas urbanos) da organização espacial do território municipal, através da classificação e qualificação do uso do solo.
Este instrumento de gestão territorial é de elaboração obrigatória, por parte da Câmara Municipal, e constitui uma referência no processo de elaboração e/ou desenvolvimento dos demais planos municipais de ordenamento do território, nomeadamente os Planos de Urbanização e Planos de Pormenor, bem como representa uma ferramenta de trabalho no estabelecimento de programas de ação territorial e na programação e priorização de intervenções e/ou investimentos estruturantes (promovidos pela administração central) no território administrado.
Regulamento
- RESOLUÇÃO n.º 134.2019
- Regulamento - Revisão do PDM do Município de Câmara de Lobos
- AVISO n.º 13.2019.M
Carta de Condicionantes
Carta de Ordenamento
Carta Indicativa do Risco
Carta Estratégica de Proteção Civil
Mapa de Ruído
- 2015Adj008-MRCamaraLobos-RNT02V03-RDL
- 2015Adj008-MRCamaraLobos-RNT02V03-RDL_Anexo1_1-4
- 2015Adj008-MRCamaraLobos-RNT02V03-RDL_Anexo1_2-4
- 2015Adj008-MRCamaraLobos-RNT02V03-RDL_Anexo1_3-4
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- 2015Adj008-MRCamaraLobos-RNT02V03-RDL_Anexo2_4-4
