O Urbanismo é uma área de atuação fulcral dos Municípios, sendo, desde a tomada de posse do presente Executivo, uma das áreas prioritárias e com forte intervenção Municipal.
O desenvolvimento urbanístico do concelho de Câmara de Lobos está assente em diversas ações executadas pela Autarquia que refletem a TERRA NOVA e a preponderância que o Concelho de Câmara de Lobos assume hoje junto dos investidores e moradores.
O novo Plano Diretor Municipal de Câmara de Lobos que entrou em vigor no dia 29 de março de 2019, é um dos destaques da ação municipal no Urbanismo, revelando-se num processo inovador e consensual, sendo aprovado por unanimidade por todos os membros da Assembleia Municipal, valorizando e potenciando o território e tornado-se numa "alteração de paradigma do modelo de ocupação territorial, com uma opção clara de contenção dos perímetros urbanos, de consolidação da malha edificada e de revitalização dos centros urbanos".
Integrado no processo de implementação e dinamização da "Agenda 21 Local", a revisão do PDM teve por base uma metodologia pioneira no contexto nacional, onde se procurou reforçar os mecanismos de governança participativa e os processos colaborativos direcionados aos cidadãos.
Os incentivos para a Reabilitação Urbana, designadamente as isenções de IMT e IMI, assim como a redução de IRS e a tributação à taxa reduzida de 5% às mais-valias, deram e continuam a proporcionar melhorias urbanas, acréscimo da qualidade de vida dos municípes e oportunidades aos investidores.
Poderão ser consultados os documentos abaixo, para um conhecimento mais efetivo de algumas das medidas realizadas pelo Executivo.
Regulamentos do Urbanismo
O Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização tem por objeto a fixação supletiva das regras relativas à edificação e urbanização, na área do Município de Câmara de Lobos e tem como objetivo definir as normas técnicas relativas à instrução dos processos, à concepção e execução dos projetos de arquitetura e de infra -estruturas, das várias especialidades associadas às obras de urbanização, à fiscalização das obras até à recepção final das mesmas e à definição de taxas.
Consulte os diversos regulamentos do Urbanismo:
