Nos termos e Para efeitos do preceituado no nq 1 do art. 15.q do referido Decreto-Lei, a Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (DRAAC), enquanto Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental informa que o Estudo de Impacte Ambiental e o Resumo Não Técnico, encontram-se disponíveis para consulta, durante 30 dias úteis, de 28 de fevereiro a 08 de abril de 2022 nos seguintes locais:
- Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas;
- Na página da internet da Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (www.madeira.gov.pt/draac);
- No portal oficial do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (http://participa.pt).
O Resumo Não Técnico (RNT) encontra-se também disponível nos seguintes locais:
- Junta de Freguesia do Curral das Freiras;
-J unta de Freguesia do Jardim da Serra.
