A Câmara Municipal de Câmara de Lobos aprovou o início da revisão do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização, com o objetivo de simplificar procedimentos e tornar mais claras as regras para quem pretende construir, recuperar uma casa ou regularizar uma edificação.
Entre as matérias a analisar estão as pequenas obras, os muros e vedações, as construções de apoio à agricultura e as intervenções em zonas servidas por veredas e acessos pedonais, tendo em conta as características do concelho e a legislação em vigor.
O processo incluirá oportunidades de participação dos interessados e uma fase de consulta pública do projeto, permitindo aos munícipes e técnicos apresentar os seus contributos.
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